Vereador Denilton Rocha apresenta Moção de Protesto ao Supremo Tribunal Federal

A Moção de Protesto foi aprovada por unanimidade na noite da última segunda-feira, 22. “O Brasil vive uma crise com mais de 33 milhões de pessoas com dificuldade de se alimentar, com inflação alta que prejudica imensamente as classes mais pobres da população e com mais de 14 milhões de pessoas desempregadas”, argumentou o vereador no documento.

Foi aprovada ainda uma Moção de Apoio, também apresentada por Rocha, ao PLP nº 04/2022 para permitir a incorporação aos vencimentos dos servidores públicos de benefícios associados ao tempo de serviço exercido entre 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, que está em tramitação no Senado Federal.

Esse projeto de lei prevê alterações na Lei Complementar nº 173/2020, que permitiu que estados e municípios recebessem recursos para combate à pandemia da Covid-19, e que, em contrapartida, impôs restrições ao aumento de despesas, como limitação à contratação de pessoal e proibição de reajuste de servidores.

“Já apresentei outra Moção no sentido de reverter essa decisão, afinal os servidores estão sendo prejudicados por não poderem contabilizar esse período para a contagem do quinquênio, da licença prêmio e de outros benefícios salariais, que são direitos dos servidores”, explica o vereador.