LGPD25 de set. de 2024
PORTARIA N° 51 DE 07 DE AGOSTO DE 2024 - LGPD
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO COMITÊ DE PROTEÇÃO DE DADOS E A NOMEAÇÃO DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N° 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Portaria n.º 51-2024 - LGPD Baixar
25 de setembro de 20241 min de leitura
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