Câmara de Capivari aprova projeto de lei que institui o mês “Dezembro Vermelho”

O projeto de lei propõe que sejam realizadas “ações educativas, atividades e mobilização direcionadas ao enfrentamento e combate das doenças sexualmente transmissíveis, com foco na conscientização, prevenção, assistência, proteção e promoção dos direitos humanos das pessoas portadoras dessas doenças”. As ações poderão contar com apoio da iniciativa privada, de entidades civis e religiosas e de organizações profissionais e científicas.

Como justificativa, o vereador ressalta que a realização do “Dezembro Vermelho” é uma forma de o município colaborar com a prevenção e conscientização das doenças sexualmente transmissíveis, cujo número de casos vem aumentando no país. Vale ressaltar que em 1º de dezembro é celebrado o Dia Mundial da Luta contra a Aids, instituído em 1988 pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

Outros projetos

Ainda durante a 41ª sessão ordinária, os vereadores aprovaram por unanimidade dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo, que dispõem sobre a instituição do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e do Fundo Municipal do Trabalho e sobre a autorização para que a Secretaria Municipal de Segurança Pública firme convênio com a Academia de Polícia Civil para a atualização operacional da Guarda Civil Municipal.

Também foram aprovados o projeto de lei complementar nº 096/2021, de autoria do Poder Executivo, que altera o índice de correção dos débitos municipais, que passará a ser IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), dois requerimentos para tramitação em regime de urgência especial e oito requerimentos de autoria dos vereadores.