{"tenant":"capivari","count":8,"nextCursor":null,"items":[{"id":"vNTD6GqHWw","type":"NOTICIA","title":"HINO NACIONAL","summary":null,"slug":"hino-nacional-6GqHWw","publishedAt":"2021-07-16T14:08:19.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2021-07-16T14:08:21.000Z","metadata":{"wp_guid":"https://capivari.sp.leg.br/?p=294","categories":["UTILIDADES"],"wp_post_id":294,"wp_post_type":"post"},"attachments":[{"id":"cmof6ckf603lxpjehh40km3t2","originalName":"02_Hino_Nacional.mp3","mimeType":"audio/mpeg","sizeBytes":1649592,"searchable":false}]},{"id":"PuswVSL9cJ","type":"NOTICIA","title":"BRASÃO DE CAPIVARI","summary":"CLIQUE PARA VER O BRASÃO CLIQUE PARA BAIXAR O BRASÃO","slug":"brasao-de-capivari-VSL9cJ","publishedAt":"2021-07-16T13:52:56.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2021-07-16T14:04:24.000Z","metadata":{"wp_guid":"https://capivari.sp.leg.br/?p=282","categories":["UTILIDADES"],"wp_post_id":282,"wp_post_type":"post"},"attachments":[{"id":"cmof6ck2y03lppjehigzphva9","originalName":"brasao.jpg","mimeType":"image/jpeg","sizeBytes":93312,"searchable":false}]},{"id":"IBCHDqz2wm","type":"NOTICIA","title":"HINO DE CAPIVARI","summary":null,"slug":"hino-de-capivari-Dqz2wm","publishedAt":"2021-07-16T13:50:11.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2021-07-16T14:05:50.000Z","metadata":{"wp_guid":"https://capivari.sp.leg.br/?p=277","categories":["UTILIDADES"],"wp_post_id":277,"wp_post_type":"post"},"attachments":[{"id":"cmof6cklc03m7pjeh053u2ab4","originalName":"04_Hino_de_Capivari.mp3","mimeType":"audio/mpeg","sizeBytes":1357652,"searchable":false}]},{"id":"PY1-KW4a86","type":"NOTICIA","title":"HISTÓRIA ADMINISTRATIVA","summary":"CLIQUE PARA VER BAIXAR","slug":"historia-administrativa-KW4a86","publishedAt":"2021-06-27T00:17:01.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2021-07-16T14:11:15.000Z","metadata":{"wp_guid":"https://capivari.sp.leg.br/?p=75","categories":["DOCUMENTOS IMPORTANTES","UTILIDADES"],"wp_post_id":75,"wp_post_type":"post"},"attachments":[{"id":"cmof6cn8y03o2pjehr0dqr01d","originalName":"capivari_historia_adm.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":417053,"searchable":true}]},{"id":"_W4jlET_ps","type":"NOTICIA","title":"REGIMENTO INTERNO","summary":"CLIQUE PARA VER O ARQUIVO CLIQUE PARA BAIXAR O ARQUIVO","slug":"regimento-interno-lET_ps","publishedAt":"2021-06-27T00:10:44.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2021-07-16T14:10:38.000Z","metadata":{"wp_guid":"https://capivari.sp.leg.br/?p=68","categories":["DOCUMENTOS IMPORTANTES","UTILIDADES"],"wp_post_id":68,"wp_post_type":"post"},"attachments":[{"id":"cmof6cnmc03odpjeh96aleiz1","originalName":"regimento_interno.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":599736,"searchable":true}]},{"id":"-b-ef7fzzN","type":"LEI","title":"Lei Orgânica do Município de Capivari","summary":"Texto consolidado da Lei Orgânica do Município de Capivari, com as emendas aprovadas até a Emenda nº 12/2020.","slug":"lei-organica-f7fzzN","publishedAt":"2021-06-26T23:57:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-10-18T13:41:46.266Z","metadata":{"lote":"lei-organica-outros-tenants-2026-10-18","artigos":250,"emendas":[{"ano":2007,"numero":"01","descricao":"Altera Artigo 8º","dispositivos":["art-8"]},{"ano":2007,"numero":"02","descricao":"Altera Artigos 8º, Inciso XXXV","dispositivos":["art-8","art-235"]},{"ano":2007,"numero":"03","descricao":"Altera Artigo 36","dispositivos":["art-36"]},{"ano":2010,"numero":"04","descricao":"Altera Artigo 15, Inciso XIX","dispositivos":["art-15"]},{"ano":2011,"numero":"05","descricao":"Altera Artigo 12","dispositivos":["art-12"]},{"ano":2011,"numero":"06","descricao":"Altera Artigo 14, Inciso XIV","dispositivos":["art-14"]},{"ano":2012,"numero":"07","descricao":"Acrescenta alínea “c” ao artigo 14, e parágrafo único ao Inciso XIX do artigo 15","dispositivos":["art-14","art-15"]},{"ano":2013,"numero":"08","descricao":"Alterada a redação do parágrafo 3º do artigo 16, do parágrafo 3º do artigo 106 e do parágrafo único do artigo 122, e acrescenta o parágrafo 4º no artigo 16","dispositivos":["art-16","art-106","art-122"]},{"ano":2013,"numero":"09","descricao":"Insere o inciso IX no parágrafo único, do artigo 91","dispositivos":["art-91"]},{"ano":2014,"numero":"10","descricao":"Acrescenta o parágrafo único no artigo 13 e altera a redação do artigo 20","dispositivos":["art-13","art-20"]},{"ano":2015,"numero":"11","descricao":"Acrescentado o parágrafo 4º ao artigo 113","dispositivos":["art-113"]},{"ano":2020,"numero":"12","descricao":"Altera a redação do inciso XXVI do artigo 8º","dispositivos":[]}],"sumario":[{"id":"titulo-i","nome":"Da Organização Municipal","nivel":2,"rotulo":"Título I"},{"id":"titulo-i-capitulo-i","nome":"Do Município","nivel":3,"rotulo":"Capítulo I"},{"id":"titulo-i-capitulo-i-secao-i","nome":"Disposições Preliminares","nivel":4,"rotulo":"Seção I"},{"id":"titulo-i-capitulo-i-secao-ii","nome":"Da Divisão Administrativa do Município","nivel":4,"rotulo":"Seção II"},{"id":"titulo-i-capitulo-ii","nome":"Da Competência do Município","nivel":3,"rotulo":"Capítulo II"},{"id":"titulo-i-capitulo-ii-secao-i","nome":"Da Competência Privativa","nivel":4,"rotulo":"Seção I"},{"id":"titulo-i-capitulo-ii-secao-ii","nome":"Da Competência Material Comum","nivel":4,"rotulo":"Seção II"},{"id":"titulo-i-capitulo-iii","nome":"Das Vedações","nivel":3,"rotulo":"Capítulo III"},{"id":"titulo-ii","nome":"Da Organização dos Poderes Municipais","nivel":2,"rotulo":"Título II"},{"id":"titulo-ii-capitulo-i","nome":"Do Poder Legislativo","nivel":3,"rotulo":"Capítulo I"},{"id":"titulo-ii-capitulo-i-secao-i","nome":"Disposições Preliminares","nivel":4,"rotulo":"Seção I"},{"id":"titulo-ii-capitulo-i-secao-ii","nome":"Das Competências da Câmara Municipal","nivel":4,"rotulo":"Seção II"},{"id":"titulo-ii-capitulo-i-secao-iii","nome":"Da Instalação e Funcionamento da Câmara","nivel":4,"rotulo":"Seção III"},{"id":"titulo-ii-capitulo-i-secao-iv","nome":"Das Sessões","nivel":4,"rotulo":"Seção IV"},{"id":"titulo-ii-capitulo-i-secao-iv-subsecao-i","nome":"Da Sessão Legislativa Extraordinária","nivel":5,"rotulo":"Subseção I"},{"id":"titulo-ii-capitulo-i-secao-v","nome":"Das Deliberações","nivel":4,"rotulo":"Seção V"},{"id":"titulo-ii-capitulo-i-secao-vi","nome":"Da Composição","nivel":4,"rotulo":"Seção VI"},{"id":"titulo-ii-capitulo-i-secao-vi-subsecao-i","nome":"Da Mesa Diretora","nivel":5,"rotulo":"Subseção I"},{"id":"titulo-ii-capitulo-i-secao-vi-subsecao-ii","nome":"Das Atribuições da Mesa da Câmara","nivel":5,"rotulo":"Subseção II"},{"id":"titulo-ii-capitulo-i-secao-vi-subsecao-iii","nome":"Do Presidente da Câmara","nivel":5,"rotulo":"Subseção III"},{"id":"titulo-ii-capitulo-i-secao-vi-subsecao-iv","nome":"Das Comissões","nivel":5,"rotulo":"Subseção IV"},{"id":"titulo-ii-capitulo-i-secao-vi-subsecao-v","nome":"Das Comissões Permanentes","nivel":5,"rotulo":"Subseção V"},{"id":"titulo-ii-capitulo-i-secao-vi-subsecao-vi","nome":"Das Comissões Especiais","nivel":5,"rotulo":"Subseção VI"},{"id":"titulo-ii-capitulo-i-secao-vi-subsecao-vii","nome":"Das Comissões Especiais de Inquérito","nivel":5,"rotulo":"Subseção VII"},{"id":"titulo-ii-capitulo-i-secao-vi-subsecao-viii","nome":"Das Comissões Processantes","nivel":5,"rotulo":"Subseção VIII"},{"id":"titulo-ii-capitulo-i-secao-vi-subsecao-ix","nome":"Do Plenário","nivel":5,"rotulo":"Subseção IX"},{"id":"titulo-ii-capitulo-i-secao-vii","nome":"Do Suplente","nivel":4,"rotulo":"Seção VII"},{"id":"titulo-ii-capitulo-i-secao-viii","nome":"Dos Direitos dos Vereadores","nivel":4,"rotulo":"Seção VIII"},{"id":"titulo-ii-capitulo-i-secao-viii-subsecao-i","nome":"Do Subsídio dos Vereadores","nivel":5,"rotulo":"Subseção I"},{"id":"titulo-ii-capitulo-i-secao-viii-subsecao-ii","nome":"Das Licenças","nivel":5,"rotulo":"Subseção II"},{"id":"titulo-ii-capitulo-i-secao-ix","nome":"Dos Deveres dos Vereadores","nivel":4,"rotulo":"Seção IX"},{"id":"titulo-ii-capitulo-i-secao-ix-subsecao-i","nome":"Do Testemunho","nivel":5,"rotulo":"Subseção I"},{"id":"titulo-ii-capitulo-i-secao-x","nome":"Da Perda do Mandato","nivel":4,"rotulo":"Seção X"},{"id":"titulo-ii-capitulo-i-secao-x-subsecao-i","nome":"Da Extinção do Mandato","nivel":5,"rotulo":"Subseção I"},{"id":"titulo-ii-capitulo-i-secao-x-subsecao-ii","nome":"Da Cassação do Mandato","nivel":5,"rotulo":"Subseção II"},{"id":"titulo-ii-capitulo-i-secao-xi","nome":"Do Processo Legislativo","nivel":4,"rotulo":"Seção XI"},{"id":"titulo-ii-capitulo-i-secao-xi-subsecao-i","nome":"Da Emenda à Lei Orgânica","nivel":5,"rotulo":"Subseção I"},{"id":"titulo-ii-capitulo-i-secao-xi-subsecao-ii","nome":"Das Leis","nivel":5,"rotulo":"Subseção II"},{"id":"titulo-ii-capitulo-i-secao-xi-subsecao-iii","nome":"Dos Decretos Legislativos e das Resoluções","nivel":5,"rotulo":"Subseção III"},{"id":"titulo-ii-capitulo-i-secao-xii","nome":"Da Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial","nivel":4,"rotulo":"Seção XII"},{"id":"titulo-ii-capitulo-i-secao-xiii","nome":"Dos Conselhos de Representantes","nivel":4,"rotulo":"Seção XIII"},{"id":"titulo-ii-capitulo-ii","nome":"Do Poder Executivo","nivel":3,"rotulo":"Capítulo II"},{"id":"titulo-ii-capitulo-ii-secao-i","nome":"Da Eleição e Posse do Prefeito e do Vice-Prefeito","nivel":4,"rotulo":"Seção I"},{"id":"titulo-ii-capitulo-ii-secao-ii","nome":"Da Vacância","nivel":4,"rotulo":"Seção II"},{"id":"titulo-ii-capitulo-ii-secao-iii","nome":"Das Licenças","nivel":4,"rotulo":"Seção III"},{"id":"titulo-ii-capitulo-ii-secao-iii-subsecao-i","nome":"Do Subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais","nivel":5,"rotulo":"Subseção I"},{"id":"titulo-ii-capitulo-ii-secao-iv","nome":"Das Atribuições do Prefeito","nivel":4,"rotulo":"Seção IV"},{"id":"titulo-ii-capitulo-ii-secao-v","nome":"Dos Impedimentos, Incompatibilidades e Infrações Político-Administrativas do Prefeito","nivel":4,"rotulo":"Seção V"},{"id":"titulo-ii-capitulo-ii-secao-v-subsecao-i","nome":"Dos Impedimentos","nivel":5,"rotulo":"Subseção I"},{"id":"titulo-ii-capitulo-ii-secao-v-subsecao-ii","nome":"Das Infrações Político-Administrativas do Prefeito","nivel":5,"rotulo":"Subseção II"},{"id":"titulo-ii-capitulo-ii-secao-v-subsecao-iii","nome":"Da Perda do Mandato","nivel":5,"rotulo":"Subseção III"},{"id":"titulo-ii-capitulo-ii-secao-vi","nome":"Dos Auxiliares Diretos do Prefeito","nivel":4,"rotulo":"Seção VI"},{"id":"titulo-ii-capitulo-ii-secao-vi-subsecao-i","nome":"Dos Secretários Municipais","nivel":5,"rotulo":"Subseção I"},{"id":"titulo-ii-capitulo-iii","nome":"Da Administração Pública","nivel":3,"rotulo":"Capítulo III"},{"id":"titulo-ii-capitulo-iii-secao-i","nome":"Dos Servidores Públicos","nivel":4,"rotulo":"Seção I"},{"id":"titulo-ii-capitulo-iii-secao-ii","nome":"Da Guarda Municipal","nivel":4,"rotulo":"Seção II"},{"id":"titulo-iii","nome":"Da Organização Administrativa Municipal","nivel":2,"rotulo":"Título III"},{"id":"titulo-iii-capitulo-i","nome":"Da Estrutura Administrativa Municipal","nivel":3,"rotulo":"Capítulo I"},{"id":"titulo-iii-capitulo-i-secao-i","nome":"Da Publicidade dos Atos Municipais","nivel":4,"rotulo":"Seção I"},{"id":"titulo-iii-capitulo-i-secao-ii","nome":"Do Registro","nivel":4,"rotulo":"Seção II"},{"id":"titulo-iii-capitulo-i-secao-iii","nome":"Dos Atos Administrativos","nivel":4,"rotulo":"Seção III"},{"id":"titulo-iii-capitulo-i-secao-iv","nome":"Das Certidões","nivel":4,"rotulo":"Seção IV"},{"id":"titulo-iii-capitulo-ii","nome":"Dos Bens Municipais","nivel":3,"rotulo":"Capítulo II"},{"id":"titulo-iii-capitulo-ii-secao-i","nome":"Da Aquisição","nivel":4,"rotulo":"Seção I"},{"id":"titulo-iii-capitulo-ii-secao-ii","nome":"Da Alienação","nivel":4,"rotulo":"Seção II"},{"id":"titulo-iii-capitulo-ii-secao-iii","nome":"Da Utilização","nivel":4,"rotulo":"Seção III"},{"id":"titulo-iii-capitulo-iii","nome":"Das Obras, Serviços Municipais, Compras e Alienações","nivel":3,"rotulo":"Capítulo III"},{"id":"titulo-iv","nome":"Da Administração Tributária e Financeira","nivel":2,"rotulo":"Título IV"},{"id":"titulo-iv-capitulo-i","nome":"Do Sistema Tributário Municipal","nivel":3,"rotulo":"Capítulo I"},{"id":"titulo-iv-capitulo-i-secao-i","nome":"Dos Tributos Municipais","nivel":4,"rotulo":"Seção I"},{"id":"titulo-iv-capitulo-i-secao-ii","nome":"Das Limitações ao Poder de Tributar","nivel":4,"rotulo":"Seção II"},{"id":"titulo-iv-capitulo-i-secao-iii","nome":"Dos Impostos Municipais","nivel":4,"rotulo":"Seção III"},{"id":"titulo-iv-capitulo-i-secao-iv","nome":"Da Receita e da Despesa","nivel":4,"rotulo":"Seção IV"},{"id":"titulo-iv-capitulo-ii","nome":"Do Orçamento","nivel":3,"rotulo":"Capítulo II"},{"id":"titulo-v","nome":"Da Atividade Social","nivel":2,"rotulo":"Título V"},{"id":"titulo-v-capitulo-i","nome":"Da Saúde e da Assistência Social","nivel":3,"rotulo":"Capítulo I"},{"id":"titulo-v-capitulo-i-secao-i","nome":"Disposições Gerais","nivel":4,"rotulo":"Seção I"},{"id":"titulo-v-capitulo-i-secao-ii","nome":"Da Saúde","nivel":4,"rotulo":"Seção II"},{"id":"titulo-v-capitulo-i-secao-iii","nome":"Da Assistência Social","nivel":4,"rotulo":"Seção III"},{"id":"titulo-v-capitulo-ii","nome":"Da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer","nivel":3,"rotulo":"Capítulo II"},{"id":"titulo-v-capitulo-ii-secao-i","nome":"Da Educação","nivel":4,"rotulo":"Seção I"},{"id":"titulo-v-capitulo-ii-secao-ii","nome":"Da Cultura","nivel":4,"rotulo":"Seção II"},{"id":"titulo-v-capitulo-ii-secao-iii","nome":"Do Esporte e do Lazer","nivel":4,"rotulo":"Seção III"},{"id":"titulo-vi","nome":"Do Desenvolvimento do Município","nivel":2,"rotulo":"Título VI"},{"id":"titulo-vi-capitulo-i","nome":"Do Exercício da Atividade Econômica","nivel":3,"rotulo":"Capítulo I"},{"id":"titulo-vi-capitulo-ii","nome":"Da Política Urbana","nivel":3,"rotulo":"Capítulo II"},{"id":"titulo-vi-capitulo-iii","nome":"Da Política Agrícola, do Meio Ambiente e do Saneamento","nivel":3,"rotulo":"Capítulo III"},{"id":"titulo-vi-capitulo-iii-secao-i","nome":"Da Política Agrícola","nivel":4,"rotulo":"Seção I"},{"id":"titulo-vi-capitulo-iii-secao-ii","nome":"Do Meio Ambiente","nivel":4,"rotulo":"Seção II"},{"id":"titulo-vi-capitulo-iii-secao-iii","nome":"Do Saneamento","nivel":4,"rotulo":"Seção III"},{"id":"titulo-vii","nome":"Das Disposições Gerais","nivel":2,"rotulo":"Título VII"},{"id":"ato-das-disposicoes-transitorias","nome":"","nivel":2,"rotulo":"Ato das Disposições Transitórias"}],"wp_guid":"https://capivari.sp.leg.br/?p=59","categories":["DOCUMENTOS IMPORTANTES","UTILIDADES"],"pdfPaginas":75,"wp_post_id":59,"wp_post_type":"post","atualizadaAte":"Emenda nº 12/2020","constituintes":null,"isLeiOrganica":true,"textoConsolidado":true},"attachments":[{"id":"cmof6cnoy03ohpjehfqvwgu61","originalName":"Lei_Organica.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":719776,"searchable":true}]},{"id":"CrHRegkaVD","type":"NOTICIA","title":"ESTATUTO DO SERVIDOR","summary":"CLIQUE PARA VER O ARQUIVO CLIQUE PARA BAIXAR O ARQUIVO","slug":"estatuto-do-servidor-egkaVD","publishedAt":"2021-06-26T23:39:13.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2021-07-16T14:09:58.000Z","metadata":{"wp_guid":"https://capivari.sp.leg.br/?p=49","categories":["DOCUMENTOS IMPORTANTES","UTILIDADES"],"wp_post_id":49,"wp_post_type":"post"},"attachments":[{"id":"cmof6cu0y03otpjeha8piwkr7","originalName":"estatuto_servidor_capivari.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":31340049,"searchable":true}]},{"id":"k2zWetoKb6","type":"NOTICIA","title":"CARTILHA DO VEREADOR","summary":null,"slug":"cartilha-do-vereador-etoKb6","publishedAt":"2021-06-26T22:44:06.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2021-07-16T14:12:13.000Z","metadata":{"wp_guid":"https://capivari.sp.leg.br/?p=23","categories":["DOCUMENTOS IMPORTANTES","UTILIDADES"],"wp_post_id":23,"wp_post_type":"post"},"attachments":[{"id":"cmof6d0uh03p5pjehonvroasg","originalName":"Cartilha-5.png","mimeType":"image/png","sizeBytes":3159941,"searchable":false},{"id":"cmof6coli03olpjehrlclz791","originalName":"Cartilha-1.png","mimeType":"image/png","sizeBytes":2796438,"searchable":false},{"id":"cmof6cq1b03onpjeh1fwh2pk1","originalName":"Cartilha-2.png","mimeType":"image/png","sizeBytes":1170688,"searchable":false},{"id":"cmof6cqwq03orpjehw64x0ukh","originalName":"Cartilha-3.png","mimeType":"image/png","sizeBytes":1279070,"searchable":false},{"id":"cmof6cx9x03p1pjeh03gwvm9z","originalName":"Cartilha-4.png","mimeType":"image/png","sizeBytes":5464794,"searchable":false},{"id":"cmof6d3i003pbpjeh1qdp684f","originalName":"Cartilha-6.png","mimeType":"image/png","sizeBytes":2869312,"searchable":false},{"id":"cmof6d4ny03phpjeh29n9ym8q","originalName":"Cartilha-7.png","mimeType":"image/png","sizeBytes":2804676,"searchable":false},{"id":"cmof6d7f703pppjehj39gqx5l","originalName":"Cartilha-8.png","mimeType":"image/png","sizeBytes":2646044,"searchable":false},{"id":"cmof6d9gw03q5pjeh4nhvzyrv","originalName":"Cartilha-9.png","mimeType":"image/png","sizeBytes":2835898,"searchable":false},{"id":"cmof6dep503vjpjehhw57hyq2","originalName":"Cartilha-14.png","mimeType":"image/png","sizeBytes":1950172,"searchable":false},{"id":"cmof6dfwz03x5pjehallz5w3q","originalName":"Cartilha-15.png","mimeType":"image/png","sizeBytes":4015867,"searchable":false},{"id":"cmof6dh6j03y7pjehzzbo107j","originalName":"Cartilha-16.png","mimeType":"image/png","sizeBytes":4260222,"searchable":false},{"id":"cmof6dd2y03tbpjehrqyps3eg","originalName":"Cartilha-12.png","mimeType":"image/png","sizeBytes":2165567,"searchable":false},{"id":"cmof6datp03qzpjehj26oabmd","originalName":"Cartilha-10.png","mimeType":"image/png","sizeBytes":4362339,"searchable":false},{"id":"cmof6dbz803s1pjehtcc6gzbg","originalName":"Cartilha-11.png","mimeType":"image/png","sizeBytes":2599854,"searchable":false},{"id":"cmof6de6v03uxpjeh7xax04q9","originalName":"Cartilha-13.png","mimeType":"image/png","sizeBytes":2139944,"searchable":false}]}]}